Câmara dá aval a PEC que altera maioridade penal para 16 anos
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com um resultado de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A partir de agora, a PEC segue para uma comissão especial. Informações indicam que os parlamentares já chegaram a um consenso para modificar o texto, excluindo trechos que tratam sobre a obrigatoriedade do voto e a alteração da idade mínima para candidaturas a cargos políticos.
A proposta em discussão não apenas propõe a redução da maioridade penal, mas também altera a obrigatoriedade do voto e diminui a idade mínima necessária para assumir cargos públicos. Com essa mudança, cidadãos de 16 anos estariam habilitados a se candidatar a vereador, enquanto atualmente o mínimo exigido é de 18 anos. Além disso, a idade mínima para postulações à presidência e ao Senado passaria de 35 para 30 anos, e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
O relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a maioridade deve ser reduzida em casos de crimes graves como estupro, latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal que resulte em morte. Ele também propõe que adolescentes entre 16 e 17 anos cumpram pena em estabelecimentos separados dos maiores de idade.
Fontes próximas às negociações afirmam que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) assumirão, respectivamente, as funções de presidente e relator da comissão especial encarregada da PEC. Essa dupla já havia liderado os trabalhos na comissão especial relacionada à PEC da Segurança.
“Defendo com clareza que devemos aprovar essa PEC, avançar na comissão especial e oferecer ao povo o que deseja: a redução da maioridade penal para 16 anos”, declarou Assis.
Durante as discussões na comissão, Mendonça apresentou sugestões semelhantes às propostas de Assis e sugeriu ainda uma nova adição: “Acredito que devemos submeter essa PEC a um referendo popular”, afirmou.
A ideia do referendo estava originalmente incluída na PEC da Segurança, mas foi retirada após uma articulação realizada pelo governo junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Esta proposta de emenda é datada de 2015 e foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A iniciativa sugerida por Assis ecoa uma proposta similar aprovada pela Câmara no mesmo ano, que acabou sendo arquivada no Senado.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou veementemente a PEC. “O fortalecimento das trajetórias dos jovens se dará através da garantia de direitos, da ampliação das políticas educacionais e do fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O encarceramento de adolescentes de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado não é o caminho”, afirmou ela.
Por outro lado, defensores da redução da maioridade penal argumentam que é razoável responsabilizar jovens infratores por seus atos. “Queremos apenas o justo: permitir que jovens criminosos respondam por seus crimes”, disse Bia Kicis (PL-DF).
O movimento do presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), ao pautar a PEC visando à redução da maioridade penal reflete uma postura já manifestada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
