TCE investiga pagamentos de R$ 286,9 milhões sem licitação na área da saúde em Pernambuco
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu iniciar uma auditoria especial para investigar pagamentos irregulares realizados pela Secretaria Estadual de Saúde. Essa ação da Corte de Contas se concentra na fiscalização de um total de R$ 286.969.074,60, que foram pagos sem a realização de licitação, sendo que R$ 178.139.175,10 referem-se a contratos emergenciais — modalidade que dispensa o processo licitatório em circunstâncias excepcionais — e R$ 108.829.899,50 foram desembolsados sem contratos em vigor, através de Termos de Ajuste de Contas (TACs).
A auditoria foca nos pagamentos feitos às Organizações Sociais responsáveis pela gestão do Hospital Mestre Vitalino e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAEs) localizadas em Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira. O TCE investiga se a suposta situação emergencial foi criada pela própria falta de ação da administração, uma vez que o corpo técnico da corte notou que as licitações dessas unidades estavam com publicação atrasada por meses e foram divulgadas apenas alguns dias após a denúncia ao Tribunal.
DENÚNCIA – No final de maio, o deputado federal Pedro Campos apresentou ao Tribunal de Contas denúncias sobre pagamentos indevidos realizados via contratos emergenciais sem licitação e TACs, embora o governo estadual tivesse tempo suficiente para conduzir os processos licitatórios necessários. O Tribunal destacou que os contratos originais tinham um prazo estipulado de dez anos e que a necessidade de troca das organizações sociais era previsível.
O deputado Pedro Campos enfatizou a estranheza do fato das licitações terem sido publicadas somente após a denúncia ao Tribunal de Contas.
“Nossa denúncia cumpriu seu papel em defesa do interesse público. O Governo do Estado ficou meses sem publicar as licitações e só começou os procedimentos após sermos obrigados a acionar o Tribunal. Fica cada vez mais claro que existe um esquema intencional para evitar licitações e efetuar pagamentos sem contratos”, declarou Pedro Campos.
A equipe técnica do TCE observou que os processos seletivos foram lançados com considerável atraso, resultando na utilização de TACs pela Secretaria de Saúde para compensar as organizações sociais que continuaram operando as unidades mesmo após o término dos contratos. O parecer técnico afirma que essa prática desvirtua o propósito do TAC, que deve ser usado em situações excepcionais e não como substituto para contratações regulares no setor público.
O documento também enfatiza que o TAC não deve ser empregado para realizar pagamentos sem base contratual e não pode ser utilizado como remédio para falhas no planejamento ou na estrutura interna do órgão público.
Outro aspecto destacado pelo Tribunal é que vários contratos expiraram em março de 2024, enquanto os processos seletivos começaram meses depois, indicando uma clara falta de planejamento administrativo. A Procuradoria-Geral do Estado já reconhece que a utilização contínua de TACs é desaconselhada, sugerindo que esse instrumento não é uma solução adequada para garantir a continuidade dos serviços prestados.
Para Pedro Campos, as conclusões iniciais da área técnica sublinham a gravidade da situação e justificam a abertura da auditoria especial.
“O que a área técnica revela é extremamente sério: um padrão irregular na utilização dos instrumentos excepcionais para efetuar pagamentos sem contrato e existem evidências robustas indicando que a emergência alegada surgiu da escolha deliberada da administração. Se for comprovado que essa emergência foi causada pela omissão do gestor, poderão ocorrer consequências legais para os responsáveis. É isso que aguardamos esclarecer com a auditoria especial”, afirmou.
A realização dessa auditoria especial permitirá ao Tribunal aprofundar sua investigação sobre a legalidade dos contratos emergenciais e dos pagamentos efetuados sem contrato vigente, além de avaliar possíveis responsabilidades dos gestores caso se confirme que a situação emergencial foi gerada internamente pela administração pública.
