Novas regras para ICMS em compras internacionais em Pernambuco só serão implementadas em 2026.
As alterações na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transações de comércio eletrônico envolvendo compras internacionais, acordadas em âmbito nacional, só devem entrar em vigor em Pernambuco em 2026. O percentual unificado de 20%, definido por estados e o Distrito Federal durante reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Atualmente, a alíquota praticada no estado é de 17%. Segundo o secretário da Fazenda de Pernambuco, Wilson José de Paula, qualquer mudança no percentual depende da aprovação de uma lei estadual. “O Confaz estabelece normas e benefícios, mas não tem competência para fixar alíquotas. Em Pernambuco, a alíquota para operações internacionais, prevista no Programa Remessa Conforme, permanece em 17%. Para alterá-la, precisamos de uma lei específica”, explicou.
Processo legislativo e prazo para mudanças
O governo estadual está avaliando os impactos da possível mudança no ICMS antes de encaminhar um projeto à Alepe. De acordo com o secretário, a decisão deve ser tomada em 2025, com votação prevista para o mesmo ano. No entanto, por exigências legais, qualquer majoração de alíquota só pode ser aplicada no ano seguinte à aprovação, respeitando um prazo de 90 dias após a sanção da lei.
“A Alepe já encerrou seus trabalhos legislativos para este ano com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, qualquer mudança só será discutida em 2025 e, caso aprovada, implementada em 2026”, afirmou Wilson.
Arrecadação do ICMS nas compras internacionais
Desde a entrada em vigor do Programa Remessa Conforme, em outubro de 2023, Pernambuco passou a arrecadar ICMS sobre compras internacionais. Em 2024, o estado já arrecadou R$ 126 milhões com o imposto, que incide no momento da entrada dos produtos no território nacional.
O secretário destacou que, antes da implementação do programa, essas operações não geravam arrecadação de ICMS em Pernambuco. “O Remessa Conforme foi desenvolvido em parceria com a Receita Federal, Correios e empresas importadoras. Ele garante que o imposto seja recolhido na entrada do produto no estado”, explicou.
Dos valores arrecadados, 25% são destinados aos municípios, com o restante sendo direcionado às políticas públicas estaduais. Esse recurso não possui vinculação específica, sendo utilizado conforme as prioridades do orçamento estadual.
Com o monitoramento rigoroso das compras internacionais realizado por uma gerência da Secretaria da Fazenda, Pernambuco busca garantir que o ICMS seja devidamente recolhido e contribua para fortalecer as finanças públicas do estado.