Márcia Conrado é alvo de cobrança do MPPE após STF decidir sobre emendas parlamentares
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, emitiu uma Recomendação dirigida à prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), e ao presidente da Câmara Municipal, Manoel Enfermeiro (PT), orientando a suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no ano de 2026, até que o município demonstre o cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade impostas pela Constituição.
Segundo o promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, responsável pelo documento, a base para essa recomendação são decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente relacionadas à ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que estabelece que estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares após comprovarem, perante os Tribunais de Contas, o total cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que exige publicidade, padronização e rastreabilidade das informações orçamentárias.
O MPPE destaca que a execução das emendas parlamentares sem seguir essas exigências pode resultar em responsabilização dos gestores, inclusive por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92. Além disso, ressalta a importância da transparência na destinação e aplicação dos recursos públicos para o controle social e a legitimidade das políticas públicas.
A recomendação determina que tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal elaborem e enviem ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado para cumprir as determinações do STF. Esse plano deve incluir uma análise do Portal da Transparência municipal, um cronograma das medidas corretivas, identificação dos responsáveis e ações para reformular os sistemas de informação, incluindo a integração com as plataformas federais de acompanhamento de emendas parlamentares. O prazo máximo para implementar as medidas é março de 2026.
A prefeita Márcia Conrado recebeu exigências específicas, como a regulamentação dos procedimentos internos para lidar com as emendas parlamentares, a adequação do Portal da Transparência para divulgar todas as informações relevantes sobre as emendas, e a exigência de contas bancárias exclusivas para cada emenda parlamentar, proibindo contas intermediárias, entre outras medidas.
O MPPE também destaca a importância da fiscalização rigorosa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por emendas parlamentares para prevenir possíveis irregularidades. Essas entidades devem disponibilizar informações detalhadas sobre as emendas recebidas em seus sites.
O caso está sendo investigado no Procedimento Administrativo nº 02162.000.084/2025, que analisa possíveis irregularidades na destinação e execução das emendas parlamentares em Serra Talhada. A recomendação será publicada no Diário Oficial e no portal do Ministério Público de Pernambuco.
DO Júnior Campos
