Administração Pública declara falta de recursos para evitar que Bolsa Família seja utilizado em jogos de azar na internet.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a viabilidade de uma decisão que exige mecanismos para impedir que o Bolsa Família seja utilizado em apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A decisão, tomada em novembro pelo ministro Luiz Fux, visa evitar que os recursos destinados a famílias de baixa renda sejam aplicados em atividades de risco.
No recurso apresentado na última quinta-feira (12), a AGU argumentou que há barreiras técnicas para implementar a medida. Segundo o órgão, não é possível diferenciar o dinheiro do Bolsa Família de outras rendas que possam estar na mesma conta bancária, o que inviabiliza o controle específico do uso dos recursos.
Além disso, a AGU ressaltou que, uma vez depositado, o benefício se torna propriedade do titular da conta, não cabendo ao governo interferir na destinação do valor. A petição foi apresentada em forma de embargos de declaração, solicitando esclarecimentos sobre a decisão judicial e pedindo um prazo razoável para qualquer possível implementação.
Parecer técnico reforça dificuldades
A argumentação da AGU é respaldada por pareceres da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social. Ambas reforçam a inviabilidade técnica e prática de realizar o controle imediato do uso do benefício para apostas online.
Impacto nacional
A preocupação com o uso do Bolsa Família em apostas online ganhou destaque após dados do Banco Central (BC) indicarem que cerca de 5 milhões de beneficiários apostaram aproximadamente R$ 3 bilhões em plataformas de apostas esportivas apenas em agosto de 2024.
A questão segue agora para análise do ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou levar o caso ao plenário do STF. Não há prazo definido para o julgamento do recurso ou para uma decisão final.
