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FGTS atrasado: Últimos dias para entrar na Justiça pedindo correção – Edital Concursos Brasil

Os trabalhadores têm até dia 12 de novembro para cobrar na Justiça os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que não foram feitos pelos empregadores nos últimos 30 anos.O prazo foi estabelecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014, que limita o período para reivindicar as quantias.

Dessa forma, a partir do próximo mês apenas será possível receber valores que não foram pagos nos cinco anos anteriores ao desligamento do funcionário da empresa. Juízes de todo o país, tendem a seguir a decisão do STF e não aceitar ações referentes a atrasos de mais de cinco anos.

Vale ressaltar que para entrar com uma ação, o trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional.

Como conferir se seus depósitos estão sendo feitos

O empregador, por lei, é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS, em nome do funcionário, sendo que quando esses depósitos não são realizados, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho.

Para conferir se os seus depósitos estão sendo feitos, acesse o site www.fgts.gov.br, e vá em Acompanhe seu FGTS.

Ainda é possível solicitar em uma agência da Caixa Econômica Federal ou pelo telefone 0800-7260101 a entrega do extrato em casa.

Veja também: CNH Social Gratuita: Projeto de Lei deve liberar para todo o país. Veja quem terá direito!

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