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Deputados antecipam debate sobre PEC da prisão em 2ª instância – Consultor Jurídico

A PEC 410/18 voltou à pauta da Comissãode Constituição e Justiça da CâmaraReprodução

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de pautar para quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução da pena após condenação em segunda instância, já teve desdobramentos políticos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), decidiu convocar uma reunião extraordinária para esta terça (15/10) e discutir a PEC da Prisão em Segunda Instância.

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o tema é um dos pontos derrotados do controverso “pacote anticrime” proposto pelo Ministério da Justiça.

Outro ponto polêmico que voltou a pauta do CCJ por decisão de Francischini foi o “excludente de ilicitude”. O novo texto é do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e apresenta trechos muito parecidos o da proposta de Sergio Moro que foi vetada pelo plenário da Câmara.

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