Congresso Nacional decide reestabelecer obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da primeira CNH
O Congresso Nacional decidiu revogar o veto do Presidente e reintegrar a exigência do exame toxicológico para indivíduos que desejam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, de acordo com a recém-aprovada Lei 15.153/2025. Essa medida expande a regra que anteriormente se aplicava somente aos motoristas das categorias C, D e E, levantando questões como exame toxicológico CNH, novas normas para obtenção de habilitação e modificações na legislação de trânsito.
Além disso, a legislação permite que clínicas que realizam avaliações de aptidão física e mental atuem como centros de coleta, e também autoriza a utilização de recursos provenientes de multas para financiar a obtenção de habilitação por condutores de baixa renda. Todas essas novas regras entrarão em vigor na data de publicação da lei.
